O Prefeito de Barras Edilson Capote enviou e a Câmara Municipal o projeto de lei de número 18/2025,com o qual fica instituído o Programa de Promoção do Bem Estar Animal no município.

O projeto de Lei objetiva promover ações voltadas para a proteção aos animais domésticos e ou domesticados, estimulando a tutela responsável dos animais.Shows em Barras

As Secretarias Municipais de Agricultura, Pecuária e abastecimento, de Meio Ambiente e de Saúde serão os órgãos responsáveis, no âmbito do município, pela execução das ações.

Para os efeitos desta lei entende-se por maus tratos contra animais toda e qualquer ação decorrentes de negligência ou ato voluntário e intencional que atente contra a saúde dos animais e suas necessidades naturais, físicas e mentais!

Para os fins desta lei consideram-se como abandono, ato intencional do tutor de deixar o animal solto e desamparado,entregue a própria sorte, notadamente quando doente,ferido,fraco, idoso ou mutilado em logradouros e áreas públicas, imóveis públicos ou privados, estabelecimentos públicos ou privados!