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Você conhece a Lei Orgânica do município de Barras? Acesse aqui!

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A Lei Orgânica do Município é uma norma que regula a vida pública dentro de um município, sempre considerando e respeitando a Constituição Federal e Estadual12. Ela é um instrumento para fazer o poder público assumir obrigações de interesse local em favor da população2. As leis orgânicas existem para atribuir uma certa autonomia às cidades, ajudando a atender uma população específica de cada lugar e região.

Clique aqui para ver o documento “LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARRAS PI.pdf”

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