LOA

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei que define o orçamento da União, ou seja, indica como e onde o dinheiro público federal será gasto no próximo ano. Ela é um projeto de lei proposto pelo presidente da República, que é então votado e aprovado pelo Congresso Nacional. A LOA é um documento fundamental para a gestão pública, pois estabelece as receitas e despesas da União, fixando as prioridades para a aplicação dos recursos.